EMBARGOS INFRINGENTES. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.Deve o Judiciário, ao revisar as decisões envolvendo interesses de consumidores, não perder de vista a natureza do contrato sob comento, com suas feições consumeristas.

CAPITALIZAÇÃO. Vedado o anatocismo em qualquer periodicidade, ainda que convencionado, em face da ausência de lei autorizadora.

EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA. (Embargos Infringentes Nº 70011193687, Sétimo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 06/05/2005)

Revisão Contratual
Embargos Infringentes
Alienação Fiduciaria