Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Preliminar de sentença extra petita em parte acolhida. Adequação. Mérito. Aplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios limitados. Capitalização anual. Ilegalidade do indexador TR. Aplicação do IGP-M. Precedente. Possibilidade da repetição de indébito. Honorária advocatícia reduzida. Apelo provido, em parte. (Apelação Cível Nº 70011343852, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 28/04/2005)