AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

As atividades que envolvem a utilização do cartão de crédito se constituem em relação de consumo. Artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.

As administradoras de cartões de crédito que captam recursos junto a instituições financeiras não se submetem a limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura.

Súmula 283 do Superior Tribunal de Justiça.

Capitalização anual dos juros.

APELO PROVIDO, EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70010828135, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 12/05/2005)

Ação Revisional