AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADASTRAMENTO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO PENDENTE DEMANDA JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS PACTUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1. A inscrição do devedor em bancos de dados de inadimplentes está subordinada à apreciação judicial da demanda proposta para revisão do débito que deu causa àquele registro. Este é o posicionamento da Câmara e que tem predominado nos tribunais.

2. A agravada não é parte legítima para efetuar eventuais anotações no CADIN, cadastro restrito às instituições financeiras federais. Precedentes jurisprudenciais.

3. O artigo 6º, VIII do CDC permite que o julgador inverta o ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. As administradoras de cartões de crédito, de regra, são as únicas detentoras dos contratos firmados, o que possibilita seja determinada a juntar ao feito de tais documentos.

Agravo de Instrumento. Decisão monocrática dando parcial provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70011746831, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 23/05/2005)

Agravo de Instrumento
Apresentação dos Contratos Pactuados Pela Instituição Financeira
Cadastramento em órgãos de Restrição Ao Crédito Pendente Demanda Judicial