Decisão Monocrática Nº 2006/0257558-8 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 27 Novembro 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: REsp 904322
Magistrado Responsável: Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Demandante: UNIÃO
Demandado: NILCE COSTA
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42263789
Id. vLex: VLEX-42263789
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Ação Civil Pública
Administrativo
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Ação Civil Pública
Administrativo
Servidor Público Civil
Vencimento
Decisão Monocrática Nº 2006/0257558-8 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 27 Novembro 2007
RECURSO ESPECIAL Nº 904.322 - AL (2006/0257558-8)
RELATOR : MINISTRO CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)RECORRENTE : UNIÃORECORRIDO : NILCE COSTA E OUTROSADVOGADO : RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES E OUTRO(S)PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃOEXEQÜENDA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 741 DO CPC. NÃO APLICABILIDADE.1 ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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