AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CRT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PREJUDICADA. MATÉRIA POSTULADA NO CURSO DA DEMANDA. O pedido de exibição do contrato nº 78001714 não pode ser conhecido, em face da vedação prevista no art. 264 do Código de Processo Civil. PRETENSÃO RESISTIDA. APRESENTAÇÃO PELA REQUERIDA, EM CONTESTAÇÃO, DE PARTE DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. SUCUMBÊNCIA. A parte que dá causa à ação é quem deve arcar com o ônus da sucumbência. PREJUDICADA A PRELIMINAR, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70011441144, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 25/05/2005)

Ação Cautelar de Exibição de Documentos
Preliminar de Ilegitimidade Ativa Prejudicada
Matéria Postulada no Curso da Demanda