Decisão Monocrática Nº 70011747607 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Sétima Câmara Cível, de 17 Maio 2005

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Alexandre Mussoi Moreira

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42267417
Id. vLex: VLEX-42267417

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Resumo:

AJG. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO.

AJG é de caráter restritivo, destinado às classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei.

Negado seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70011747607, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 17/05/2005)

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