Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Min. Moreira Alves
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42268320
Id. vLex: VLEX-42268320
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'Habeas corpus'. Alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Alegação idêntica, sobre os mesmos fatos, ja julgada improcedente no RHC 57.
Recurso ordinário a que se julga prejudicado.Acórdão Nº 57693 de STF. Supremo Tribunal Federal, de 17 Março 1980
Pa...
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