REVISÃO CRIMINAL. SUA APRECIAÇÃO SEM OBSERVANCIA DA REGRA DA PREVENÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO, DEVENDO SER PROCESSADO PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE (ART. 41, PARAGRAFO 1 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE ALÇADA E ARTS. 69, VI, E 567, AMBOS DO CPP).