APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO EX OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

O crédito tributário é indisponível, somente podendo ser extinto por lei (art. 97, I, do CTN).

A pouca expressão econômica não se confunde com interesse processual, revelado na necessidade e utilidade de se evocar a tutela jurisdicional.

A Constituição assegura o acesso ao Judiciário no caso de lesão ou ameaça de lesão ao direito (art. 5º, XXXV).

O não pagamento de tributo impede o funcionamento do Estado, lato sensu, e a prestação de serviços por este à comunidade.

Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70010716835, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 23/03/2005)

Impossibilidade
Apelação Civel
Execução Fiscal
Valor ínfimo
Extinção Ex Ofício
Indisponibilidade do Crédito Tributário