DIREITO CONSTITUICIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. É dever do Estado e do Município prestar serviços de atendimento à saúde da população e fornecer medicamentos aos necessitados, nos termos do art. 196 da Constituição Federal e art. 241 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

PRELIMINARES REJEITADAS. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. (Mandado de Segurança Nº 70009794926, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 06/05/2005)

Fornecimento de Medicamentos
Direito Fundamental à Saúde
Direito Constituicional