Acórdão Nº 70009911306 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Cível, de 04 Maio 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Irineu Mariani
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42276337
Id. vLex: VLEX-42276337
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA ESTADUAL. IPERGS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADO. SUPERVENIÊNCIA DA EC 41/03. LC-RS 12.065/04. NOVENTENA. RESSARCIMENTO DE 5,4% DO TOTAL DE 9% PREVISTOS NA LEI-RS 7.672/82. PERÍODO PRESCRITO. CANCELAMENTO POR FORÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS. TAXA. DIES A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. TAXA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. APELO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA EXPLICITADA. (Apelação Cível Nº 70009911306, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 04/05/2005)
Ipergs
Apelação Civel
Contribuição Previdenciária
Aposentado
Previdência Pública Estadual
Superveniência da Ec 41/03
Lc-Rs 12.065/04
Noventena
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