AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DE VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA-BENEFÍCIO. VALORES PAGOS A MAIOR NO MÊS ANTERIOR. POSSIBILIDADE. ART. 115 DA LEI 8213/91. AFASTAMENTO DA MULTA FIXADA PELO JUÍZO A QUO.

AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70011044336, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 25/05/2005)

Agravo de Instrumento
Possibilidade
Retenção de Valores Pela Instituição Financeira
Conta-Benefício
Valores Pagos a Maior no Mês Anterior
Art. 115 da Lei 8213/91
Afastamento da Multa Fixada Pelo Juízo a Quo