Apelação cível. Ação revisional de contrato de mútuo, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Desnecessidade da realização de audiência conciliatória para a composição do litígio. Mérito. Aplicabilidade do CDC.

Juros remuneratórios limitados. Juros moratórios em 1% ao mês. Precedente. Capitalização de juros. Descabimento. Precedente da Câmara. Ilegalidade da comissão de permanência. Aplicação do IGP-M. Precedente. MORA NÃO CONFIGURADA, ANTE A ABUSIVIDADE CONSTANTE DO AJUSTE. Possibilidade da repetição de indébito. Apelo, em parte, provido, por maioria. (Apelação Cível Nº 70011365020, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 28/04/2005)