Acórdão Nº 70011517570 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Primeira Câmara Cível, de 25 Maio 2005

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Manoel Velocino Pereira Dutra

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42277486
Id. vLex: VLEX-42277486

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Resumo:

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras.

Juros remuneratórios; mantidos à taxa convencionada.

Capitalização dos juros: anual.

Comissão de permanência: validade.

Correção monetária: afastada.

Legalidade da TR: não conhecimento.

APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E PROVIDA PARCIALMENTE. (Apelação Cível Nº 70011517570, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manoel Velocino Pereira Dutra, Julgado em 25/05/2005)

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