Acórdão Nº 70007219124 de Tribunal de Justiça do RS - Câmara Especial Criminal, de 15 Março 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Crime
Magistrado Responsável: Mario Rocha Lopes Filho
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-42277666
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APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
O delito de estupro, onde figura como réu o padrasto da vítima, é processado mediante ação penal pública incondicionada, nos termos do art. 255, § 1º, II, do CP.Recurso provido. Cassada a decisão para receber a denúncia determinando o prosseguimento do feito. (Apelação Crime Nº 70007219124, Câmara Especial Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 15/03/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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