TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Apelação Cível
Súmula: Negaram Provimento à Apelação Principal e à Adesiva.
Magistrado Responsável: Rogério Medeiros
Magistrado Responsável de Acuerdo: Rogério Medeiros
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42277726
Id. vLex: VLEX-42277726
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APELAÇÃO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA EM INSTÂNCIA RECURSAL - PANFLETO CONTENDO CARICATURA CALUNIOSA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE - PROTESTO INDEVIDO - VALOR INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO - CRITÉRIOS - SENTENÇA MANTIDA. Tendo sido decretada a revelia da parte em decorrência da intempestividade da contestação por ela protocolada nos autos, e tendo a mesma sucumbido no juízo a quo, a apelação por ela aviada somente poderá tratar das questões que a sentença apreciou ou as que devem ser conhecidas de ofício pelo tribunal ad quem. A reparação dos danos morais tem suporte no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, e artigo 186, do Código Civil de 2002. Segundo Pontes de Miranda, o dano moral ofende a esfera ética da pessoa; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio. É de se impor a indenização por dano moral quando a parte distribui vários panfletos contendo caricatura caluniosa da vítima, distribuídos no local de trabalho e atuação desta última, com o propósito evidente de provocar abalo na imagem e no conceito que este último goza em tal meio. Não se exige prova do dano moral, mas comprovação do fato que gerou a dor e o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação. Não há que se falar em majoração do montante fixado para a indenização por dano moral, quando o requerente consigna, na peça vestibular dos autos, que tal indenização deve ser feita mediante o prudente arbítrio do magistrado. Para a fixação de indenização a título de dano moral é necessário que o magistrado proceda a uma avaliação sobre a proporção do dano, não devendo a reparação ser fonte de enriquecimento da parte, nem inexpressiva a ponto de perder a sua função reparadora, ficando a correspondente quantificação a cargo do seu prudente arbítrio.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
PROTESTO INDEVIDO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INTERPOSIÇÃO VIA FAX
ORIGINAL
PRAZO
INTEMPESTIVIDADE
NÃO-CONHECIMENTO
PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO
ACOLHIMENTO
REINCLUSÃO NO PROCESSO
CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA
APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA EM INSTÂNCIA RECURSAL
PANFLETO CONTENDO CARICATURA CALUNIOSA
INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA
DECISÃO QUE CONCEDE LIMINAR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
AGRAVO DE INSTRUMENTO
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PROVA PERICIAL
HONORÁRIOS DO PERITO
PAGAMENTO
VALOR INDENIZATÓRIO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO DE COBRANÇA
CADERNETA DE POUPANÇA
ÍNDICE DE CORREÇÃO
PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA
PLANOS BRESSER E VERÃO
DIFERENÇAS DEVIDAS
JUROS REMUNERATÓRIOS
HONORÁRIOS
FIXAÇÃO
CRITÉRIOS
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
APELAÇÃO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO
EFEITO SUSPENSIVO
IRRECORRIBILIDADE
AGRAVO INTERNO
EMBARGOS INFRINGENTES
ADMINISTRATIVO
REEXAME NECESSÁRIO
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CIVEL
AÇÃO REVISIONAL
CONTRATO BANCÁRIO
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
MANUTENÇÃO
HONORÁRIOS PERICIAIS
ARBITRAMENTO
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