Decisão Monocrática Nº 2007/0018950-0 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 22 Novembro 2007
STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 076002
Magistrado Responsável: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Demandante: HENOCH CABRITA DE SANTANA
Demandado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42284755
Id. vLex: VLEX-42284755
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Penal
Leis Extravagantes
Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76)
Tráfico
Decisão Monocrática Nº 2007/0018950-0 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 22 Novembro 2007
HABEAS CORPUS Nº 76.002 - MS (2007/0018950-0)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURAIMPETRANTE : HENOCH CABRITA DE SANTANA - DEFENSOR PÚBLICOIMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : NILSON BENITES (PRESO)PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. REGIMEINTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DA VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTES. LEI N.º 11.464/07. LAPSOS TEMPORAIS MAIS GRAVOSOS. NOVATIO LEGIS I...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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