Acórdão Nº 70011493426 de Tribunal de Justiça do RS - Sétima Câmara Criminal, de 28 Abril 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Alfredo Foerster
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42285253
Id. vLex: VLEX-42285253
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.
Alegação de inconstitucionalidade do art. 112 da LEP, com a nova redação dada pela Lei 10.792/03, afastada com base em aresto deste Tribunal. Suprida a omissão.Embargos acolhidos para que essas razões sejam incorporadas ao acórdão. (Embargos de Declaração Nº 70011493426, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alfredo Foerster, Julgado em 28/04/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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