APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CRT. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Comprovada a ausência de pretensão resistida, já que a parte requerente não comprovou o envio do requerimento administrativo e, a ré tendo apresentado, quando da contestação, documentos suficientes a instruir a ação ordinária pretendida, o feito merece ser extinto, de ofício, sem julgamento de mérito. Inteligência do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E, DE OFÍCIO, EXTINGUIRAM O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. (Apelação Cível Nº 70011549086, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 17/05/2005)

Ação Cautelar de Exibição de Documento
Apelação Civel
Custas Processuais e Honorários Advocatícios