APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO VERIFICADA.

A impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário e, como tal, não corre prescrição. O prazo para conclusão do processo administrativo, contudo, não é indefinido, havendo ser reconhecida a prescrição decorridos quase vinte anos de sua tramitação. Em face à demora excessiva e injustificável da tramitação do processo administrativo, por quase vinte anos, sem que para isso tenha concorrido o contribuinte, incide a chamada prescrição intercorrente a inviabilizar a exigibilidade do crédito fiscal.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70010509743, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 13/04/2005)

Embargos à Execução Fiscal
Apelação Civel
Prescrição Verificada