AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO SEU DESCUMPRIMENTO. DESCABIMENTO.

Multa. Embora a Lei nº 10.444, em vigor a partir de 9/8/2002, que acrescentou ao CPC o art. 461-a, estendendo as astreintes às obrigações de dar, tal meio coercitivo deve ser aplicado com atenção ao princípio da razoabilidade. Precedente de julgamento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70010907814, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vasco Della Giustina, Julgado em 30/03/2005)

Agravo de Instrumento
Fornecimento de Medicamento
Descabimento
Antecipação de Tutela
Constitucional e Processual Civil
Imposição de Multa Pelo Seu Descumprimento