PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. Necessidade, variável, em face da nova redação do art. 112 da LEP dada pela Lei nº 10.792/03. Todavia, não obstante tal alteração, ainda presente o requisito subjetivo para aferição do benefício mediante atestado de conduta carcerária do apenado.

CONTUDO, RESTA PREJUDICADO O PEDIDO DO AGRAVANTE EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO, EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL, DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA CORPORAL IMPOSTA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS QUE PASSA A SER O INTEGRALMENTE FECHADO. (Agravo em Execução Nº 70010317881, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 28/04/2005)

Agravo em Execução
Penal e Processual Penal
Progressão do Regime Prisional
Realização de Exame Criminológico