Nº 93.01.17808-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 03 Novembro 1993

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Aloísio Palmeira
Demandante: Banco Central do Brasil - Bacen / Uniao Federal
Demandado: Eunice das Merces Flores Dias - Espolio

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42289385
Id. vLex: VLEX-42289385

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Resumo:

PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SALVO A HIPOTESE DE PERICLITAÇÃO DO DIREITO, COMO A URGENTE NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA VIDA, DESCABE A MEDIDA CAUTELAR PARA LIBERAÇÃO DE CRUZADOS NOVOS RETIDOS, POR AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS INDISPENSAVEIS A UTILIDADE E EFICACIA DE FUTURA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROCEDENCIA DA AÇÃO.

Fragmento:

Nº 93.01.17808-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 03 Novembro 1993

Assu...



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