EMBARGOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil pública buscando a efetivação de direitos individuais heterogêneos de crianças e adolescentes. 2. Cuidando-se de fornecimento de meios destinados a assegurar a saúde e a vida de crianças e adolescentes, que tem prioridade absoluta, é possível promover a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública quando não se cuida de execução por quantia certa, mas de obrigação de fazer, sendo exigível um desfecho célere. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70011578788, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 01/06/2005)

Fazenda Pública
Embargos
Execução Provisória
Obrigação de Fazer. 1