7.604/87. CORREÇÃO MONETARIA. SUMULA N. 71/T.F.R. E LEI N. 6.899/81.
HONORARIOS.
1. "NO PRIMEIRO REAJUSTE DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DEVE-SE APLICA RO INDICE INTEGRAL DO AUMENTO VERIFICADO, INDEPENDENTEMENTE DO MES D ACONCESSÃO, CONSIDERADO, NOS REAJUSTES SUBSEQUENTES, O SALARIO MINIM OENTÃO ATUALIZADO" (SUMULA N. 260, DO TFR).
2. A CORREÇÃO MONETARIA, EM SE TRATANDO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO EM ATRASO, E DEVIDA DE ACORDO COM A SUMULA N. 71, DO EX-TFR, ATE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A PARTIR DE QUANDO SE ADOTARA O CRITERIO DA LEI N. 6.899/81.
3. HONORARIOS FIXADOS EM 10% (LEI N. 1.060/50, ART. 11, PARAG. 1).
4. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ADEQUAR A SENTENÇA AOS LIMITES DA SUMULA N. 260 E ISENTAR A AUTARQUIA EM CUSTAS PROCESSUAIS.
5. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL POR INCABIVEL NA ESPECIE.
6. DECISÃO QUE SE REFORMA EM PARTE.