Acórdão Nº 70011451119 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Cível, de 18 Maio 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Miguel Ângelo da Silva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42292249
Id. vLex: VLEX-42292249
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO NA CARREIRA COM EFEITOS RETROATIVOS. APELAÇÃO EXCLUSIVA DO ESTADO DO RS. JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO FOI EXAMINADA EM O ARESTO EMBARGADO. ACÓRDÃO QUE OBSERVOU RIGOROSAMENTE A REGRA ¿TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM¿. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ¿REFORMATIO IN PEJUS¿ INOCORRENTE. EMBARGOS ACLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70011451119, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 18/05/2005)
Magistério Público Estadual
Embargos de Declaração
Juros Moratórios
Promoção na Carreira com Efeitos Retroativos
Apelação Exclusiva do Estado do Rs
Matéria Que Não Foi Objeto da Irresignação do Apelante, Razão Pela Qual Não Foi Examinada em o Aresto Embargado
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