Decisão Monocrática Nº 70011406758 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 12 Abril 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Liselena Schifino Robles Ribeiro
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42293106
Id. vLex: VLEX-42293106
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
A Lei nº 1.060/50 assegura a gratuidade a quem não disponha de renda suficiente para arcar com as despesas processuais sem que lhe resulte prejuízos ou a sua família.RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70011406758, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 12/04/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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