1 - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PARA INCLUSÃO DA PROGRESSIVIDADE DE JUROS EM CONTAS VINCULADAS AO FGTS E DE TRINTA ANOS.
2 - O PARAG. 1, DO ART. 1, DA LEI 5958/73 ASSEGUROU AOS EMPREGADOS OPTANTES PELO FGTS, EM DATA POSTERIOR A VIGENCIA DA LEI 5107/66 O DIREITO AO SISTEMA PROGRESSIVO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PREVISTO NO ART. 4, DESSE DIPLOMA LEGAL, QUE SE VIU REPRISTINADO NESSAS SITUAÇÕES.
3 - O ART. 2, DA LEI 5705/71 ASSEGUROU IGUAIS DIREITOS AOS EMPREGADOS OPTANTES EXISTENTES A DATA DE SUA VIGENCIA.
4 - O ART. 1, DA LEI 5705/71 QUE ALTEORU A REDAÇÃO DO ART. 4, DA LEI N. 5107/66, PERDEU EFICACIA E APLICABILIDADE NAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO SEU ART. 2, E NO ART. 1, PARAG. 1, DA LEI N. 5958/73.
5 - APELAÇÃO IMPROVIDA.