Nº 93.01.23091-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 08 Abril 1994

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz César Carvalho
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Galdino Fagundes

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42297074
Id. vLex: VLEX-42297074

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PORTARIA N. 302, DE 20.07.92.
1. A EDIÇÃO, PELO INSS, DA PORTARIA M. 302, DE 20/07/92, DEFERINDO AOS BENEFICIARIOS DA PREVIDENCIA O REAJUSTAMENTO NO PERCENTUAL DE 147,06%, IMPLICA NO RECONHECIMENTO DA PROCEDENCIA DO PEDIDO.
2. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

Fragmento:

Nº 93.01.23091-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 08 Abril 1994

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