NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA, NA ORIGEM. AJG DEFERIDA NA ORIGEM E NÃO REVOGADA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A CONSTITUIR INOVAÇÃO RECURSAL, A QUAL VEDADA. CDC APLICÁVEL À ESPÉCIE. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM NO PERÍODO. CAPITALIZAÇÃO VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. VALIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS ESTABELECIDOS EM 1% AO MÊS. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES ADMITIDA, A FIM DE QUE EVITADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MORA NÃO CONFIGURADA, EIS QUE FLAGRANTEMENTE ABUSIVOS E ILEGAIS OS ENCARGOS, A ACARRETAR O JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Deram parcial provimento à apelação, na parte em que conhecida. Unânime. (Apelação Cível Nº 70009352824, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 19/05/2005)

Negocios Juridicos Bancarios
Revisional e Busca e Apreensão
Cdc Aplicável à Espécie
Improcedência da Primeira e Procedência da Segunda, na Origem
Ajg Deferida na Origem e Não Revogada
Pleito de Indenização por Dano Moral a Constituir Inovação Recursal, a Qual Vedada