Nº 93.01.02964-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 03 Novembro 1993
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Aldir Passarinho Junior
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Joao Alberto de Padua
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42297667
Id. vLex: VLEX-42297667
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I. " O ART. 202, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOMENTE SE APLICA A PARTIR DA CRIAÇÃO DA RESPECTIVA FONTE DE CUSTEIO. (LEI N. 8.212/91)" (SUMULA N. 14 - TRF - 1a REGIÃO).
II. APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO IMPROCEDENTE.
Nº 93.01.02964-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 03 Novembro 1993
Ass...
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