Acórdão Nº 70010837904 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Terceira Câmara Cível, de 19 Maio 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Cláudia Maria Hardt
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42298567
Id. vLex: VLEX-42298567
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NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CDC APLICÁVEL À ESPÉCIE. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. MANTIDA A FORMA ANUAL DETERMINADA NA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE INTERESSADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA RECHAÇADA, MORMENTE SE CUMULADA COM JUROS E MULTA.
Negaram provimento à apelação. Unânime. (Apelação Cível Nº 70010837904, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 19/05/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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