Decisão Monocrática Nº 70011544152 de Tribunal de Justiça do RS - Oitava Câmara Cível, de 01 Junho 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: José Ataídes Siqueira Trindade
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42298971
Id. vLex: VLEX-42298971
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APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO DE APELAÇÃO.
DESCABIMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA.Incabível recurso de apelação para desconstituir sentença meramente homologatória de ajuste firmado entre as partes. A desconstituição de acordo é possível, somente, via ação anulatória. Inteligência do art. 486 do CPC.Recurso não conhecido. (Apelação Cível Nº 70011544152, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 01/06/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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