APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO MÚTUO IMOBILIÁRIO.

1. Nos contratos celebrados sob a égide da Lei nº 4.380/64, deverá ser observado o percentual de comprometimento da renda por ela definida.

2. A capitalização de juros nos financiamentos habitacionais, reconhecida ante a adoção de percentuais diferenciados de taxas de juros é vedada, em qualquer periodicidade, a teor do disposto na Súmula nº 93 do STJ e na Súmula nº 121 do STF.

3. O Coeficiente de Equalização de Taxas ¿ CET de 5% e de 1% deve ser excluído, tendo em vista o sistema uniforme de reajuste, devendo permanecer apenas aquele CET, de 6% e 3%, para o caso de promoções funcionais.

4. Mantido o IGP-M, como determinado pela sentença, porque é o índice de correção monetária que mais precisamente reflete a efetiva desvalorização da moeda.

5. Manutenção do seguro na forma contratada.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70006149926, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 25/05/2005)

Previ
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Financiamento Habitacional por Entidade de Previdência Privada
Desconto em Folha de Pagamento das Prestações do Mútuo Imobiliário