AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ¿AD CAUSAM¿. QUESTÃO DEFINIDA NESTE COLENDO TRIBUNAL. PRECEDENTES. A ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA DE SERVIDORES QUE ATUA APENAS COMO INTERVENIENTE, DISPONIBILIZANDO CANAL DE DESCONTO, É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONCEDENTE DO MÚTUO, POR SUA VEZ, É QUEM ESTÁ PASSIVAMENTE LEGITIMADA PARA RESPONDER FRENTE À EVENTUAL PRETENSÃO RELATIVA AO CONTRATO, CONSIDERANDO A REPERCUSSÃO DOS EVENTUAIS EFEITOS. DE OFÍCIO, DECLARA-SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA E, EM CONSEQÜÊNCIA, EXTINGUE-SE O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR CARÊNCIA DE AÇÃO. (Agravo de Instrumento Nº 70011872546, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 01/06/2005)

Ação de Cancelamento de Descontos em Folha de Pagamento