Acórdão Nº 70011412533 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Cível, de 01 Junho 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Wellington Pacheco Barros
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42300034
Id. vLex: VLEX-42300034
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. (APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO (CTB). INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADES SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. (DAER). AÇÃO CONSTITUTIVA NEGATIVA. EXTINÇÃO E PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MULTAS PAGAS PELOS AUTORES. INCABIMENTO DA PRETENSÃO DE OBTER A ANULAÇÃO. IMPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS EM GRAU RECURSAL). EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Majoração para evitar aviltamento do exercício profissional do advogado.EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. (Embargos de Declaração Nº 70011412533, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 01/06/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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