Acórdão Nº 70011465895 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Nona Câmara Cível, de 31 Maio 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Heleno Tregnago Saraiva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42301511
Id. vLex: VLEX-42301511
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AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA INOCORRÊNCIA. Precipitado o indeferimento da petição inicial ao presumir falta de interesse de agir, quando a parte alega insucesso na obtenção dos documentos pela via administrativa. Sentença desconstituída. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70011465895, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 31/05/2005)
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