Nº 94.01.05534-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 18 Abril 1994
TRF. Tribunais Regionais Federais
Remessa Ex Officio
Magistrado Responsável: Juiz Vicente Leal
Demandante: Companhia Nacional de Escolas da Comunidade-Cnec
Demandado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42302341
Id. vLex: VLEX-42302341
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DEBITO ANTERIOR A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 8/77. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PAGAMENTO PARCIAL.
- A JURISPRUDENCIA PRETORIANA TEM CONSAGRADO O ENTENDIMENTO DE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS NO PERIDO COMPREENDIDO ENTRE A EDIÇÃO DO CTN E A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 08/77 TINHAM NATUREZA JURIDICA TRIBUTARIA, SUJEITAS A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
- CORRETA, A SENTENÇA QUE EXCLUI DA EXECUÇÃO AS PARCELAS PRESCRITAS E AQUELAS QUE FORAM OBJETO DE PAGAMENTO.
- REMESSA OFICIAL DESPROVIDA.
Nº 94.01.05534-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 18 Abril 1994
Ass...
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