Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Ausência de cópia do contrato celebrado. Determinação da juntada pelo banco do instrumento contratual, sob as penas do art. 359 do CPC. Mérito. Aplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios limitados. Capitalização anual. Aplicação do IGP-M. Precedente. Descabimento da manutenção de posse do veículo pela financiada. Comissão de permanência não afastada de ofício, por maioria. Apelo, em parte, provido, por maioria. (Apelação Cível Nº 70010495455, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 03/03/2005)