AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRESTAÇÕES FIXAS. VEÍCULO EM GARANTIA. SENTENÇA ¿ULTRA PETITA¿, A DECIDIR QUESTÔES NÃO REQUERIDAS PELA PARTE AUTORA (LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COMPENSAÇAO DE VALORES). CDC APLICÁVEL À ESPÉCIE. CAPITALIZAÇÃO VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE, SENDO MANTIDA A FORMA ANUAL DETERMINADA NA SENTENÇA, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE INTERESSADA, NA MEDIDA EM QUE INADMITIDA EM REAJUSTES DO TIPO.

Negaram provimento à apelação e, de ofício, afastaram a parte ultra petita da sentença. Unânime. (Apelação Cível Nº 70010768695, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 19/05/2005)

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