AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. A lei não exige que a parte formule pedido extrajudicial antes de ingressar em juízo. Inteligência dos arts. 844 e 845 do CPC, que remetem aos arts. 355 a 363 do mesmo diploma. Sentença mantida. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70009242462, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira, Julgado em 02/06/2005)

Ação Cautelar de Exibição de Documentos