Decisão Monocrática Nº 2007/0181171-8 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 19 Novembro 2007

STJ. Superior Tribunal de Justiça

Process: Ag 938450
Magistrado Responsável: Ministro PAULO GALLOTTI
Demandante: UNIÃO
Demandado: AILTON LIBERATO DE CASTRO

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42308106
Id. vLex: VLEX-42308106

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Vozes:

Ação Civil Pública
      Administrativo
           Militar
                Vencimento / Soldo
                     Reajustes
                          28,86%

Fragmento:

Decisão Monocrática Nº 2007/0181171-8 de Superior Tribunal de Justiça - Sexta Turma, de 19 Novembro 2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 938.450 - MG (2007/0181171-8)

RELATOR : MINISTRO PAULO GALLOTTI

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : AILTON LIBERATO DE CASTRO

ADVOGADO : ANA CRISTINA DE BRITO E OUTRO(S)

DECISÃO

Cuida-se de agravo de instrumento desafiando decisão que não admitiu recurso especial, este calcado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, interposto contra acórdão do Tribunal Federal da 1ª Região assim ementado:

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL MILITAR.

DI...



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