HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. - EMBORA, EM SE TRATANDO DE PORTARIA, NO CASO DE DELITO DE TRÂNSITO, O DIES A QUO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO SEJA O DO EVENTO CRIMINOSO, NA ESPÉCIE, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, AINDA NÃO HAVIA OCORRIDO A PRESCRIÇÃO COM BASE NA SÚMULA HABEAS CORPUS INDEFERIDO.