I.C.M.. REPETIÇÃO DO INDEBITO. PRESSUPOSTOS NECESSARIOS. II - IMPROCEDENCIA DA AÇÃO FUNDADA NA PROVA, QUAL SEJA, DE QUE O CONTRIBUINTE QUE PAGOU O TRIBUTO NÃO DESCARREGOU EM OUTREM. III - RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE NÃO CONHECE, PORQUE AUSENTES SEUS PRESSUPOSTOS: NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 166 DO C.T.N., E DISSIDIO COM JULGADOS SEM ADEQUAÇÃO (REGIMENTO INTERNO, ART. 305, SÚMULA 291). INCIDENCIA DA SÚMULA 279.