DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. Havendo pedido justificado, inclusive, com aquiescência do exeqüente, deve ser deferida a realização de perícia com vistas à reavaliação do bem imóvel penhorado, evitando-se a que alienação judicial se faça por valor aviltante.

AGRAVO PROVIDO, POR UNANIMIDADE. (Agravo de Instrumento Nº 70009414566, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roque Joaquim Volkweiss, Julgado em 27/04/2005)

Direito Tributário e Processual Civil
Ação de Execução Fiscal
Pedido de Reavaliação do Bem Penhorado