Acórdão Nº 70011368909 de Tribunal de Justiça do RS - Nona Câmara Cível, de 18 Maio 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Marilene Bonzanini Bernardi
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42313491
Id. vLex: VLEX-42313491
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA, VINCULADO AO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DO EXTINTO BNH. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. (Apelação Cível Nº 70011368909, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 18/05/2005)
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