Acórdão Nº 70010306272 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Cível, de 12 Maio 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Nelson Antônio Monteiro Pacheco
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42313933
Id. vLex: VLEX-42313933
Acceda a este documento
y pruebe vLex GRATIS durante 3 días
SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. TRANSPOSIÇÃO AO REGIME ESTATUTÁRIO. INCORPORAÇÃO DA MÉDIA PAGA PELAS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE.
O trabalho extraordinário prestado pelo apelante foi devidamente anotado e pago pelo Município de Santa Maria. A incorporação das horas extras não encontra previsão no RJU, vantagens de natureza trabalhista previstas na CLT que não se aplicam ao apelante, transposto ao regime estatutário em SET91, sendo-lhe inaplicável o Enunciado nº 76 do TST. Ação julgada improcedente. Sentença que deve ser mantida.APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70010306272, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 12/05/2005)
Município de Santa Maria
Impossibilidade
Servidor Publico
Transposição Ao Regime Estatutário
Incorporação da Média Paga Pelas Horas Extras
Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
Acesse a informação jurídica do Brasil incluindo:
- Doutrina
- Jurisprudência
- Legislação
Prove a vLex sem nenhum compromisso durante 3 dias e verá porque precisa da vLex.
3
dias de Acesso gratuíto
Se você é cliente da vLex, Acesse Aqui
