Decisão Monocrática Nº 70011893997 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Nona Câmara Cível, de 09 Junho 2005
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Heleno Tregnago Saraiva
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/42315013
Id. vLex: VLEX-42315013
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
1. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. Reveste constrangimento inadmissível a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes enquanto pendente ação revisional do contrato que deu origem aos créditos.2. PROTESTO DE TÍTULOS. AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO. Protesto de título oriundo de contrato objeto de revisão. Impossibilidade até solução final da demanda.3. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO. Privilégio potestativo atribuído ao credor que enfrenta vedação legal por abusividade, visto que os salários são impenhoráveis e gozam de proteção constitucional. PROVIMENTO DE PLANO. ART. 557, § 1º-A. AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70011893997, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 09/06/2005)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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