Acórdão Nº 1.0000.08.478643-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de 19 Agosto 2008

TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Habeas Corpus
Súmula: à Unanimidade, Denegaram a Ordem.
Magistrado Responsável: Márcia Milanez
Magistrado Responsável de Acuerdo: Márcia Milanez

Articular como: http://br.vlex.com/vid/42315448
Id. vLex: VLEX-42315448

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Resumo:

'HABEAS CORPUS'. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RELAXAMENTO DA PRISÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. LAUDO DE CONSTATAÇÃO SEM ASSINATURA DO PERITO. IRREGULARIDADE SANADA. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. FLAGRANTE REALIZADO NO DOMICÍLIO DA PACIENTE. CRIME PERMANENTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. CRIME DE NATUREZA HEDIONDA. INADMISSIBILIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. PERICULOSIDADE NÃO AFASTADA. ORDEM DENEGADA.

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